Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno no Município de Pinhalão e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 547, de 30 de maio de 2007Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno no Município de Pinhalão e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de fevereiro de 2025Altera-se a lei nº 1.843/19, acrescentando-se ao art. 7º, o §7º e §8º.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.892, de 15 de setembro de 2026Altera a Lei nº 1843/19 e dá outras providências.