Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhalão - REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.