Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhalão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.