Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante instrumento jurídico adequado, o uso de espaços ou imóveis públicos municipais à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Companhia Paranaense de Energia (COPEL) e à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), estabelece requisitos de interesse público, critérios de onerosidade ou gratuidade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP