Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Autoriza o Município de Pinhalão realizar acordo no processo judicial nº 0000966-40.2025.8.16.0171.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP