Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem público municipal, para fins comunitários e sociais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP