Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, bem como dos próprios servidores diagnosticados com tais condições, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP