Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Dispõe sobre a concessão de atualização monetária, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pinhalão, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP