Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 03/07/13, entre os municípios integrantes de Tomazina, Pinhalão e Jaboti, para constituição do Consórcio Intermunicipal Casa Lar, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.797, de 08 de abril de 2026Altera o protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, aprovado através da lei municipal nº 1152/13 e autoriza o ingresso do Município de Japira/PR como consorciado, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.796, de 08 de abril de 2026Autoriza a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR –Casa Lar, aprovado através da lei nº 1152/2013, cria e extingue cargos, altera remuneração, e valores da diária e dá outras providências.