Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINHALÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de abril de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), PARA INCLUIR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS TAMBÉM AO CUSTEIO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.