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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 241, de 04 de dezembro de 1996

Lei Ordinária nº 241, de 04 de desembrode 1996, que dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 1996
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada