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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 297, de 06 de julho de 1998

Lei Ordinária nº 297, de 06 de julho de 1998 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Plano de erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
6 de julho de 1998
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada