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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 314, de 19 de abril de 1999

Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
19 de abril de 1999
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada