Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 314, de 19 de abril de 1999
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 1999
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada