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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.074, de 13 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Peabiru, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

Data
13 de janeiro de 2016
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada