Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.074, de 13 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Peabiru, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
- Data
- 13 de janeiro de 2016
- Número
- 1074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada