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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 404, de 01 de janeiro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
1 de janeiro de 2003
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada