Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 404, de 01 de janeiro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 1 de janeiro de 2003
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada