Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Altera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2024
Autoria: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal