Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 427, de 23 de dezembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada