Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 427, de 23 de dezembro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada