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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 420, de 02 de setembro de 2003

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2003
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada