Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 504, de 19 de dezembro de 2005
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada