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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 504, de 19 de dezembro de 2005

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEABIRU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
19 de dezembro de 2005
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada