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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 452, de 06 de maio de 2005

Define os créditos de pequeno valor para fins previstos no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2005
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada