Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 452, de 06 de maio de 2005
Define os créditos de pequeno valor para fins previstos no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2005
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada