Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 547, de 08 de novembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municipios da Região de Campo Mourão - CIS-COMCAM, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2006
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada