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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 547, de 08 de novembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municipios da Região de Campo Mourão - CIS-COMCAM, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2006
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada