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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 610, de 20 de dezembro de 2007

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada