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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.049, de 18 de novembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Peabiru, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Data
18 de novembro de 2015
Número
1049
Publicação
18 de novembro de 2015 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lai lei de acesso a informação lei nº 12.527
  • de 18 de novembro de 2011.