Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.049, de 18 de novembro de 2015
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Peabiru, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 1049
- Publicação
- 18 de novembro de 2015 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lai lei de acesso a informação lei nº 12.527
- de 18 de novembro de 2011.