Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua respectiva atualização, e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2024
- Número
- 1646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada