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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024

Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua respectiva atualização, e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2024
Número
1646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada