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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 747, de 03 de dezembro de 2009

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.

Data
3 de dezembro de 2009
Número
747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada