Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 747, de 03 de dezembro de 2009
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
- Data
- 3 de dezembro de 2009
- Número
- 747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada