Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 797, de 29 de julho de 2010
Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visando suprir a necessidade de custeio normal e de equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benefícios.
- Data
- 29 de julho de 2010
- Número
- 797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada