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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 797, de 29 de julho de 2010

Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visando suprir a necessidade de custeio normal e de equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benefícios.

Data
29 de julho de 2010
Número
797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada