Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 852, de 27 de outubro de 2011
AUTORIZA o Poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007 e da outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2011
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada