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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 852, de 27 de outubro de 2011

AUTORIZA o Poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007 e da outras providências.

Data
27 de outubro de 2011
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada