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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 915, de 12 de julho de 2013

Dispõe sobre a Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e, dá outras providências.

Data
12 de julho de 2013
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada