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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 995, de 13 de novembro de 2014

Cria os componentes do Município de Peabiru, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2014
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada