Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 995, de 13 de novembro de 2014
Cria os componentes do Município de Peabiru, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2014
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada