Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 980, de 20 de agosto de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO N.º 6017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2014
- Número
- 980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada