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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 980, de 20 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO N.º 6017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2014
Número
980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada