Câmara Municipal de Peabiru (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS, do Deputado Federal Ricardo de Barros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal