Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal