Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.421, de 09 de agosto de 2021
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2021
- Número
- 1421
- Publicação
- 27 de agosto de 2021 · Jornal Tribuna
- Vigência
- Não informada