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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.421, de 09 de agosto de 2021

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2021
Número
1421
Publicação
27 de agosto de 2021 · Jornal Tribuna
Vigência
Não informada