Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.412, de 19 de maio de 2021
Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de Iicença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes às edificações que integram o referido programa e dá outras providências
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1412
- Publicação
- 22 de maio de 2021 · Jornal Tribuna
- Vigência
- Não informada