Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.412, de 19 de maio de 2021

Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa - Minha Vida: isenta a taxa de Iicença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes às edificações que integram o referido programa e dá outras providências

Data
19 de maio de 2021
Número
1412
Publicação
22 de maio de 2021 · Jornal Tribuna
Vigência
Não informada