Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.406, de 07 de abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 7 de abril de 2021
- Número
- 1406
- Publicação
- 8 de abril de 2021 · Jornal Tribuna
- Vigência
- Não informada