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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.406, de 07 de abril de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
7 de abril de 2021
Número
1406
Publicação
8 de abril de 2021 · Jornal Tribuna
Vigência
Não informada