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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.511, de 27 de outubro de 2022

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento conjunto n° 0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Peabiru nos termos do "Programa Moradia Legal".

Data
27 de outubro de 2022
Número
1511
Publicação
26 de outubro de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada