Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.511, de 27 de outubro de 2022
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento conjunto n° 0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Peabiru nos termos do "Programa Moradia Legal".
- Data
- 27 de outubro de 2022
- Número
- 1511
- Publicação
- 26 de outubro de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada