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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.502, de 10 de outubro de 2022

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2022
Número
1502
Publicação
10 de outubro de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada