Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.502, de 10 de outubro de 2022
Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2022
- Número
- 1502
- Publicação
- 10 de outubro de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada