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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.480, de 29 de junho de 2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Peabiru, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de 2021.

Data
29 de junho de 2022
Número
1480
Publicação
29 de junho de 2022 · Diário oficial
Vigência
Não informada