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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 1.035, de 28 de agosto de 2015

Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2015
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada