Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.035, de 28 de agosto de 2015
Proíbe a inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2015
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada