Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Autoriza a desafetação, permuta e doação de bens imóveis públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal