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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 51, de 31 de dezembro de 1990

Lei Ordinária nº 51, de 31 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança a adolescente.

Data
31 de dezembro de 1990
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada