Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 51, de 31 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 51, de 31 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança a adolescente.
- Data
- 31 de dezembro de 1990
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada