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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 71, de 20 de dezembro de 1991

Lei Ordinária nº 71, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providencias.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada