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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 70, de 20 de dezembro de 1991

Lei Ordinária nº 70, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de Saúde, para custeio do gasto com o exercício angular do Poder da Polícia.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada