Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 70, de 20 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 70, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de Saúde, para custeio do gasto com o exercício angular do Poder da Polícia.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada