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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 138, de 14 de outubro de 1993

Lei Ordinária nº 138, de 14 de outubro de 1993, que altera a Lei nº 070/91, de 20 de Dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária e respectivas tabelas.

Data
14 de outubro de 1993
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada