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Congresso

Câmara Municipal de Peabiru (PR)

Lei Ordinária nº 128, de 21 de setembro de 1993

Lei Ordinária nº 128, de 21 de setembro de 1993, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do Art. 27, da Lei Complementar nº 77/93 e da outras providências.

Data
21 de setembro de 1993
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada