Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Ordinária nº 1.097, de 30 de junho de 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2016
- Número
- 1097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada