Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Mantém o Veto Integral aposto ao Projeto de Lei n.º 27/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2026
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/11/2026. Edição 3656.