Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui diretrizes para disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) aos cidadãos nas repartições e demais ambientes de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.446, de 06 de dezembro de 2019Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.682, de 11 de novembro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/11/2026. Edição 3656.