Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Sistema de Identificação Digital dos Servidores Públicos Municipais, mediante utilização de QR Code, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.681, de 4 de novembro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/11/2026. Edição 3651.