Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal “CãoDomínio”, voltado à proteção e bem-estar de cães comunitários, incentivo à guarda responsável, apoio a protetores independentes e promoção de ações de ressocialização por meio de parcerias institucionais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.680, de 4 de novembro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/11/2026. Edição 3651.